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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Mega-Sena, concurso 1.871: aposta única de MG fatura R$ 76,5 milhões


Do G1, em São Paulo
Uma aposta do estado de Minas Gerais acertou as seis dezenas do concurso 1.871 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (29). O sorteio ocorreu em Teresina (PI).

O ganhador é da cidade de Varginha, no Sul de Minas Gerais, e faturou R$ 76.548.193,31.

Veja as dezenas sorteadas: 03 - 11 - 17 - 33 - 52 - 58.
A quina teve 275 apostas ganhadoras e cada uma vai levar R$ 20.893,81. Outras 15.560 apostas acertaram a quadra e vão levar R$ 527,52 cada uma.

A estimativa de prêmio do próximo sorteio, que será realizado na quinta-feira (3), é de R$ 2,5 milhões.

Para apostar na Mega-Sena
As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.


PSDB passa PT e vai governar 34,4 milhões de eleitores


Rosanne D'Agostino 
O PSDB vai governar 34,4 milhões de eleitores a partir de 2017, segundo levantamento do G1com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A soma equivale a 24% do total do eleitorado, de 144 milhões.

Em seguida aparecem o PMDB, com 20,6 milhões, o PSB, com 11,8 milhões, e o PSD, com 9,72 milhões de eleitores. Juntos, os quatro partidos governarão 53% do eleitorado brasileiro.


Em comparação com a eleição de 2012, houve avanço do PSDB que, naquela eleição, aparecia em terceiro lugar em número de eleitores, atrás do PT e PMDB.


O PT passou de 27 milhões para 4,36 milhões de eleitores. O PMDB continua na segunda posição, com um total de 20,6 milhões.


Já em número de habitantes, que é maior que o de eleitores, o PSDB governará 48,3 milhões de pessoas, seguido do PMDB, com 28,7 milhões, PSB, com 16,5 milhões e PSD, com 13,4 milhões.


O PT governará 6 milhões de pessoas. O partido sai como o grande derrotado nas urnas. Leia mais

Conteúdo: G1.Com

125 concursos com inscrições abertas reúnem 15,8 mil vagas no país


Por Pâmela Kometani, G1
Pelo menos 125 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (31) e reúnem 15.824 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 33.762 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Entre os órgãos com inscrições abertas estão o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), com 14 vagas e cadastro para cargos de nível médio e superior e salário de até R$ 9.736,27; a Marinha, com 450 vagas de nível superior e salário de até R$ 8 mil; a Transpetro, com 1.551 vagas de nível superior, salário de até R$ 10,8 mil e que fecha o prazo de inscrições nesta segunda; e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com 44 vagas e salário de até R$ 33.762,00.

Os seis órgãos que abrem inscrições nesta segunda são os seguintes:

Câmara Municipal de Pereiras (SP)
A Câmara Municipal de Pereiras (SP) fará concurso para 2 vagas em cargos de níveis médio e superior. Os salários são de R$ 1.500 a R$ 3.500, respectivamente. As inscrições estarão abertas de 31 de outubro a 6 de novembro pelo site www.concursos.planexcon.com.br. A prova objetiva será aplicada em 4 de dezembro (veja o edital no site da organizadora).

Câmara Municipal de São João Batista da Glória (MG)
A Câmara Municipal de São João Batista da Glória (MG) fará concurso para 6 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior. As remunerações vão de R$ 925 a R$ 3.800. As inscrições podem ser feitas de 31 de outubro a 26 de novembro pelo site www.magnusconcursos.com.br. As provas objetivas serão aplicadas no dia 4 de dezembro. O concurso terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado pelo mesmo período (veja o edital no site da organizadora).

Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor)
A Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), no Ceará, divulgou edital de processo seletivo para 148 vagas em cargos de nível médio. Os salários variam de R$ 943,38 a R$ 1.388,25. Os candidatos podem se inscrever pelo site www.uece.br/cev no período de 31 de outubro a 14 de novembro. A seleção será feita por meio de prova objetiva, avaliação de títulos, avaliação médica e psicológica. O processo terá validade de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período (veja o edital no site da organizadora).

Prefeitura de Manhumirim (MG)
A Prefeitura de Manhumirim (MG) vai abrir concurso público para 154 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 12,75 por hora-aula a R$ 1.534,56. As inscrições estarão abertas de 31 de outubro a 7 de dezembro pelo site www.idecan.org.br. Todos os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, que será aplicada em 15 de janeiro de 2017 (veja o edital no site da organizadora).

Prefeitura de Pederneiras (SP)
A Prefeitura de Pederneiras (SP) divulgou edital de processo seletivo para formação de cadastro de reserva de professores. O salário é de R$ 1.845,50. As inscrições devem ser feitas pelo site www.bigadvice.com.br no período de 31 de outubro a 15 de novembro. A prova objetiva será aplicada em 4 de dezembro (veja o edital no site da organizadora).

Prefeitura de Petrolândia (SC)
A Prefeitura de Petrolândia (SC) vai abrir dois processos seletivos para vagas temporárias em cargos de níveis médio e superior. Os salários não foram informados. Os candidatos podem se inscrever de 31 de outubro a 29 de novembro pelo site http://click.listaeditais.com.br. A prova objetiva será no dia 11 de dezembro. Ainda haverá avaliação de títulos e de tempo de serviço, de acordo com o cargo (veja os editais no site da organizadora).

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

CGU encontra falhas em convênios da Segurança e Educação no RN


Do G1 RN
Uma fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou diversas falhas em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Governo Federal nas áreas da Segurança e Educação. O trabalho de campo foi realizado entre março e abril deste ano.

Dentre as irregularidades, foram encontrados equipamentos e insumos comprados para a realização de exames de DNA por parte do Itep que custaram cerca de R$ 421 mil e nunca foram utilizados. De acordo com o relatório da CGU, os equipamentos estão encaixotados desde 2014.

“Verificou-se que o ITEP não tem estrutura necessária nem para armazenagem do material adquirido, muito menos para instalação e utilização, o que teve como consequência o recebimento de equipamentos caros há quase três anos espalhados por baixo de mesas e pelos corredores e insumos para exames de DNA com prazo de validade próximos a expirar (...)”, diz o relatório. Os materiais foram comprados com dinheiro de convênio firmado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado do RN no valor de R$ 621.376,37.

A assessoria do Itep confirmou que os equipamentos continuam encaixotados. De acordo com a assessoria, o equipamento chegou em 2013 e não havia onde colocá-lo. A atual direção do Itep providenciou um prédio localizado na Degepol que vai passar por uma reforma para abrigar o laboratório de DNA. A expectativa do governo é que o local esteja pronto para funcionar no final deste ano.

Além deste convênio, os auditores da CGU fiscalizaram o oferecimento de transporte escolar aos alunos da educação básica pública que residem em área rural. Ficou constatada a ausência de aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) em escolas estaduais prejudicando os alunos da área rural que têm deixado de frequentar as aulas por falta de transporte no ano de 2016.

De acordo com o relatório, dos R$690.523,50 recebidos pelo Estado do RN para oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública que residem em área rural foram gastos R$ 231.995,00 na compra de pneus. Restaram na conta específica o valor R$ 458.528,50 que não foram aplicados e deixaram alunos sem transporte escolar na área rural.

Fiscalização de Entes Federativos
O Programa de Fiscalização em Entes Federativos faz parte do aprimoramento dos instrumentos e processos de trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU). Desde agosto de 2015, um novo método de controle está sendo aplicado na avaliação dos recursos públicos federais repassados a Estados, municípios e Distrito Federal. O programa agora possui três formas de seleção de entes a serem fiscalizadas: Censo, Matriz de Vulnerabilidade e Sorteios.

Quando é utilizado o Censo, a fiscalização verifica a regularidade da aplicação dos recursos em todos os entes da amostragem. Já a Matriz agrega inteligência da informação, por meio da análise de indicadores, para identificar vulnerabilidades (situações locais críticas) e selecionar de forma analítica os entes a serem fiscalizados em determinada região. A metodologia de Sorteios permanece aleatória, ao incorporar as ações do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos.

Economia: Vale reverte prejuízo e lucra R$ 1,842 bilhão no 3º trimestre de 2016


Do G1, em São Paulo
A mineradora Vale informou nesta quinta-feira (27) ter registrado lucro líquido de R$ 1,842 bilhão no terceiro trimestre. O resultado foi puxado por maior volume de vendas e preços mais altos do minério de ferro.

No mesmo período do ano passado, a mineradora havia apresentado prejuízo de R$ 6,663 bilhões. Naquela época, a variação cambial afetou seus resultados.

Já na comparação com o segundo trimestre de 2016, quando o lucro somou R$ 3,585 bilhões,  houve queda de 48,6%, com a mineradora atribuindo essa queda principalmente a variações cambiais.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês) ajustado da companhia brasileira somou R$ 9,829 bilhões no terceiro trimestre, ante R$ 6,816 bilhões no mesmo período do ano passado.

A receita líquida da maior produtora global de minério de ferro totalizou R$ 23,772 bilhões no terceiro trimestre, alta de 2% ante o mesmo período do ano passado.

O volume de vendas de minério de ferro (finos) somou 74,231 milhões de toneladas no terceiro trimestre, ante 70,53 milhões de toneladas no mesmo período do ano passado.

A companhia ainda registrou aumento no preço realizado de finos de minério de ferro (CFR/FOB) para US$ 50,95 por tonelada, ante US$ 46,48 no mesmo período do ano passado.

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Henrique Alves, Eduardo Cunha e mais três viram reu da Lava Jato


Renan Ramalho Do G1, em Brasília
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da primeira instância da Justiça Federal em Brasília, recebeu nesta quarta-feira (26) uma denúncia apresentada contra o deputado cassado Eduardo Cunha(PMDB-RJ), o ex-ministro Henrique Eduardo Alves, o doleiro Lúcio Funaro, o ex-sócio de Funaro Alexandre Margotto, o ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto.

Com a decisão, os cinco se tornam réus e responderão a ação penal na 10ª Vara do Distrito Federal. Eduardo Cunha está preso em Curitiba, acusado por investigadores da Operação Lava Jato de receber propina de contrato de exploração de Petróleo no Benin, na África, e de usar contas na Suíça para lavar o dinheiro.

As acusações que o juiz Vallisney Oliveira recebeu envolvem cobrança e recebimento de propina por parte de empresas interessadas em obter empréstimos do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) e se baseiam na delação premiada – no âmbito da Operação Lava Jato – de Fábio Cleto, indicado para a diretoria da Caixa por influência de Cunha.

Em depoimento aos investigadores, Cleto narrou que as irregularidades teriam ocorrido entre 2011 e 2015. Nesse período, segundo o ex-diretor, Cunha ficava com 80% da propina desviada do fundo, Funaro com 12%, Cleto com 4% e Margotto, com outros 4%.
Além de participar da indicação de Cleto à Caixa, Henrique Alves, segundo a denúncia, também teria sido beneficiado com repasses depositados na Suíça sem declaração às autoridades brasileiras.

Versões dos acusados
A defesa do deputado cassado Eduardo Cunha disse que a denúncia nem deveria ter sido recebida porque está baseada em "delações falsas" e não tem "nenhuma credibilidade".
Procurada, a defesa de Henrique Eduardo Alves disse que a decisão abre a oportunidade para ser demonstrada a inocência do ex-ministro.

Até a última atualização desta reportagem, ainda se buscava contato com as defesas do ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Cleto, do doleiro Lúcio Funaro e do ex-sócio dele, Alexandre Margotto.

Crimes imputados
No processo, os cinco réus responderão pelo suposto cometimento de corrupção, prevaricação, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional.

“A presente denúncia faz referência e traz como prova a farta documentação que relata com precisão de detalhes as operações junto à Caixa econômica Federal e os dados bancários de contas no Exterior, planilhas, recibos e anotações feitas por alguns dos acusados e se lastreia ainda em depoimentos a título de colaboração premiada”, escreveu o juiz.

A denúncia foi apresentada em junho deste ano pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na época, embora afastado do mandato, Cunha ainda era deputado federal e tinha o chamado foro privilegiado. No início deste mês, após a cassação de Cunha, o ministro Teori Zavascki enviou o caso para a primeira instância.

No despacho que aceitou a denúncia, Vallisney Oliveira deu dez dias para que todos os réus apresentem uma defesa prévia às acusações.

Nesse documento, poderão também apontar eventuais erros processuais que possam contestar a denúncia, apresentar documentos contra as acusações e indicar e testemunhas de defesa.


O juiz informou que os pedidos não poderão suspender o processo, que deverá ter “prosseguimento célere”, pelo fato de um dos réus, Fábio Cleto, já se encontrar preso preventivamente.

F. Gomes: Adiado julgamento de comerciante por participação na morte de radialista


O julgamento popular do comerciante Lailson Lopes, que é réu no processo da morte do jornalista "F. Gomes", que estava previsto para acontecer nesta quarta-feira (26), foi adiado pela Justiça.

A informação do site Sidney Silva é de que a defesa de Lailson pediu o adiamento do júri, sob alegação de que o advogado dele teria outros compromissos assumidos anteriormente para esta data e por isso não poderia comparecer ao fórum em Caicó para atuar no caso.

O Ministério Público foi favorável ao pedido de adiamento da sessão. O site Sidney Silva reportou que o juiz Luiz Cândido disse em contato com o a página que estava mantido o julgamento do ex-pastor Gilson Neudo Soares do Amaral, para o dia 16 de novembro deste ano no Fórum Amaro Cavalcante.

Sobre a nova data para o julgamento de Lailson Lopes, o magistrado teria dito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2017. O outro réu que aguarda para ter a data do júri agendada, é o advogado Rivaldo Dantas. O julgamento deve acontecer no segundo semestre de 2017.

Jornal de Fato

IFRN abre inscrições para 2.450 vagas em cursos à distância


Do G1 RN
O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) abre nesta terça-feira (25), a partir das 14h,  as inscrições para os processos seletivos de cursos técnicos e do programa Profuncionário – ambos na modalidade educação à distância. Ao todo são 2.450 vagas. As inscrições vão até as 22h do dia 3 de novembro e devem ser feitas pelo site Processo Seletivo.

A classificação para preenchimento das vagas, por campus/polo e por curso, acontecerá por meio de processo da ordenação crescente do número da inscrição dos candidatos regularmente inscritos. O resultado final será divulgado no dia 8 de novembro de 2016.

O Edital Nº 35/2016 está ofertando vagas para cursos de Secretaria Escolar e Infraestrutura Escolar, serão 1.100 vagas divididas entre 12 campi do IFRN. Podem se inscrever no processo seletivo, o candidato deve possuir certificado de conclusão do Ensino Médio; estar em efetivo exercício de alguma função nas escolas das redes municipal, estadual ou federal de ensino, ter vínculo direto com as mesmas ou através de prestação de serviço por meio de empresa terceirizada; e exercer, na escola pública a que está vinculado, função relacionada com a área do curso pretendido. 

Já o Edital Nº 36/2016 está disponibilizando 1.090 vagas entre 15 campi e 250 vagas entre os polos de Assu, Grossos e Lajes. Para se inscrever, é necessário que o aluno tenha concluído o Ensino Médio. Metade das vagas está reservada para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. 

Reitoria da Uern decide suspender aulas até que situação dos terceirizados seja resolvida


Após solicitação do Fórum de Diretores em reunião na tarde de hoje (25),  a Reitoria da universidade decidiu suspender as aulas até que os servidores e servidoras terceirizadas de limpeza e vigilância voltem aos seus postos de trabalho. Representantes da ADUERN já haviam manifestado preocupação com situação em reunião do Conselho Universitário (Consuni) durante a manhã.

De acordo com informações da Reitoria, as aulas serão suspensas a partir de amanhã, já que hoje muitos estudantes que vem de diversas cidades do interior do RN e do CE já estão se locomovendo neste momento para a universidade. Segundo a administração, as aulas só serão retomadas quando o impasse for resolvido.

O professor Lemuel Rodrigues, presidente da ADUERN destacou a legitimidade da luta dos terceirizados e importância da decisão de suspender as aulas.

 “Foi muito importante termos a garantia de que não haverá aulas nestas condições. Diariamente já convivemos com dificuldades estruturais e na segurança e sem o apoio destes terceirizados a situação fica muito mais grave. Sem esses servidores é impossível que possamos trabalhar com tranquilidade. Ao mesmo tempo não podemos expor à comunidade acadêmica a qualquer tipo de risco ou situação degradante”, afirmou Lemuel relembrando a justeza da luta dos terceirizados, que tem recebido apoio da ADUERN.

Conteúdo: Jornal de Fato 

Saiba como votou cada deputado no segundo turno da PEC 241


Do G1, em Brasília
Quatro deputados mudaram o voto entre o 1º e 2º turno na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos e foi aprovada no Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (25).

O texto-base da proposta foi aprovado por 359 votos a 116 (e 2 abstenções). A PEC teve 7 votos favoráveis a menos no segundo turno - no primeiro foram 366 votos a favor, e agora, 359. Já os votos contrários aumentaram - foram 111 no primeiro turno, e 116 no segundo.

Alteraram os votos no segundo turno os deputados Bebeto (PSB-BA), que primeiro votou a favor da PEC e na nova sessão se absteve da decisão; Hissa Abrahão (PDT-AM), que no primeiro turno foi favorável e agora votou contra a proposta; Marcelo Belinati (PP-PR), que votou contra e depois foi favorável; e Silas Freire (PR-PI), que no primeiro turno se absteve e no segundo turno foi contrário à PEC. 

Vinte e sete parlamentares que não votaram no primeiro turno compareceram para votar na sessão desta terça. Desses, 10 votaram contra a PEC e 17 votaram a favor.

Outros 29 deputados que estiveram presentes na primeira sessão se ausentaram no segundo turno. Desses, 6 haviam votado contra e 23 foram favorárveis à proposta.

Veja abaixo como foi a posição dos deputado de cada partido no segundo turno de votação da PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos.

Alteraram os votos no segundo turno os deputados Bebeto (PSB-BA), que primeiro votou a favor da PEC e na nova sessão se absteve da decisão; Hissa Abrahão (PDT-AM), que no primeiro turno foi favorável e agora votou contra a proposta; Marcelo Belinati (PP-PR), que votou contra e depois foi favorável; e Silas Freire (PR-PI), que no primeiro turno se absteve e no segundo turno foi contrário à PEC. 

Vinte e sete parlamentares que não votaram no primeiro turno compareceram para votar na sessão desta terça. Desses, 10 votaram contra a PEC e 17 votaram a favor.

Outros 29 deputados que estiveram presentes na primeira sessão se ausentaram no segundo turno. Desses, 6 haviam votado contra e 23 foram favorárveis à proposta.

Veja abaixo como foi a posição dos deputado de cada partido no segundo turno de votação da PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos.

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

PRF lança campanha para arrecadar leite para crianças com câncer


Do G1 RN
A Polícia Rodoviária Federal lança neste domingo (23) uma campanha para arrecadar leite para crianças com câncer. O lançamento oficial da campanha acontece às 16h no Parque das Dunas, em Natal. A ação que acontece em todo Brasil, tem como objetivo apoiar as entidades que estão diretamente envolvidas com a causa, como hospitais, casas de apoio e congêneres.

No Rio Grande do Norte, a campanha será encerrada no dia 24 de novembro quando será realizado um dia inteiramente voltado às crianças que estão em tratamento, com a realização de passeios, lanches, atividades lúdicas, etc.

Durante esse período, serão  arrecadados leites do tipo NAN1 e NINHO para serem doados ao Hospital Varela Santiago e a outras entidades. As doações poderão ser feitas em  qualquer unidade operacional da PRF.


domingo, 23 de outubro de 2016

PEC 241 será votada em Segundo Turno pela Câmara ainda esta semana



A PEC 241 é uma das principais propostas do governo de Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira. Hoje a dívida bruta supera 70% do PIB e, se os gastos públicos continuarem a subir, pode chegar a 132,5% em 2026.

A PEC prevê um limite anual de despesas para os três poderes ao longo das próximas duas décadas. Se a regra for aprovada, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.

O projeto foi aprovado em primeiro turno pela Câmara e ainda terá de passar por um segundo turno no plenário da Casa. A votação está prevista para esta semana. Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para análise do Senado. 

A premissa que orientou a criação da PEC é pôr fim à sequência de rombos nas contas públicas brasileiras. O ano de 2016 será o terceiro seguido com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões. A previsão é de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 – o pior resultado da história, se confirmado. Para 2017, a estimativa é de um novo déficit fiscal, da ordem de R$ 139 bilhões, mesmo se a PEC já estiver em vigor. 


Caso a economia volte a crescer a partir de 2017, como o projetado pelo governo e pelo mercado, a previsão da equipe econômica é que o equilíbrio das contas, desconsideradas as despesas com pagamento de juros, ou seja, o chamado superávit primário volte a ser registrado pelo Brasil em 2019. Pelas projeções da Tendências, entretanto, sem outras medidas adicionais, como a reforma da Previdência, o reequilíbrio chegaria só em 2021 ou 2022. 

A manutenção de um déficit primário, ou seja, quando o governo gasta mais do que arrecada, foi um dos motivos que levou o Brasil a perder o grau de investimento, uma espécie de “selo de bom pagador”, em 2015. A leitura das agências de classificação de risco, empresas internacionais que fazem essa avaliação, foi de que a situação fiscal do país estava fora de controle. Elas classificaram o Brasil como uma economia “especulativa” e com maior risco para os investidores. 

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defende que a PEC 241 é o caminho para o Brasil voltar aos eixos. “Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação de empregos que o nosso povo precisa”, afirmou no dia 6 de outubro empronunciamento em rede nacional em defesa da PEC. 

Se aprovada, a regra do teto de gastos garantirá uma freada histórica no aumento dos gastos públicos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido ano após ano a taxas superiores à média do PIB. O gasto público federal saltou de cerca de 10,8% do PIB em 1991 para 19,5% em 2015. A previsão é que esse percentual chegue a 20% em 2016. 

A partir do momento em que a economia voltar a crescer, o gasto público como proporção do PIB passaria automaticamente a diminuir. A previsão do governo é que, com a PEC, a despesa pública federal recue para 19,5% do PIB em 2017, caindo para 18,8% em 2018 e 18,3% em 2019. Sem a PEC, o percentual chegaria a 21,9% em 2019. 

A projeção do economista Fabio Klein, da Tendências Consultoria – sob um cenário bastante otimista de retomada do crescimento econômico a 2,7% ao ano a partir de 2018 – é que, em 10 anos de vigência da PEC, a despesa caia para 15,9% em 2026, mesmo nível de 2002. 

Conteúdo: G1.Com

sábado, 22 de outubro de 2016

Gilberto Gil fala de saúde, política e por que fez música para sua médica


Do G1, em São Paulo
Em entrevista ao site Coração & Vida publicada neste sábado (22), o cantor e compositor Gilberto Gil falou sobre seu estado de saúde, sobre política e explicou por que fez uma música para sua médica (clique aqui para assistir à entrevista completa).

Perguntado sobre a musica que fez para a cardiologista Roberta Saretta, Gil explicou que a canção surgiu "desse carinho que eu tenho por ela, pela equipe, por todos que estão cuidando de mim aqui".

"Como ela é a mais próxima e mais – como é que eu diria? – exigente no sentido da percepção, da diagnose, da recomendação médica, do acompanhamento (...). Mas, na verdade, o que desencadeou a canção foi o fato de ela ter realmente solicitado que fossem extraídos quatro pedacinhos do meu coração, para uma biópsia. Achei que aquilo era muito poético, num certo sentido. E aí resolvi fazer um poeminha. E, já que sou compositor, fiz uma musiquinha também."

Durante a conversa, Gil falou sobre seus cuidados com a saúde: "Eu sempre cuidei [da saúde] das várias formas, eu sou filho de médico. Meu pai era médico, fui criado desde pequenininho dentro de um consultório".


De acordo com a assessoria de Gil, o artista está fazendo um tratamento para insuficiência renal no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, e todos os meses será internado para procedimentos e exames.

Questionado sobre como consegue manter "seu espírito zen", Gil afirmou: "Não sei. Todo mundo pode ser acesso a essa dimensão mais tranquila da existência. Ou seja, com essa capacidade de aceitação, das coisas do destino e tudo. E algumas mais do que outras. Eu talvez seja um pouco mais suscetível a esse tipo de acomodação com a coisa da vida. É uma tendência que vem desde cedo, desde criança, e se intensificou com o tempo, com a coisa de eu passar a me interessar por religiões, filosofias, coisas assim. A busca do conhecimento".

"A busca do conhecimento foi me dando também essa necessidade de intensificar essa relação cordial com a existência, eu tenho muita cordialidade nesse sentido, da minha vida com o resto da vida."

Acordo entre Governo do RN e MP garante funcionamento da Ceasa


Do G1 RN
A Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa) vai continuar funcionando no mesmo espaço na Avenida Capitão-Mor Gouveia, em Natal. Após a Justiça determinar o fechamento do espaço por risco de contaminação na última segunda-feira (17), um acordo entre representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e da Ceasa garantiu que o espaço continue funcionando. O mesmo acordo determina que as adequações no espaço sejam concluídas em um prazo de seis meses. O acordo foi firmado durante uma audiência de conciliação marcada pelo Tribunal de Justiça na manhã desta sexta-feira (21). Durante a audiência, permissionários da Ceasa protestaram do lado de fora do tribunal. A audiência foi proposta depois que a Justiça acatou a recomendação do MP para fechar a Ceasa em 72h.

De acordo com a denúncia da Promotoria do Meio Ambiente, o local em que a Ceasa funciona não tem sistemas de esgotamento e drenagem. Na decisão da Justiça que determinou o fechamento, a juíza Andréa Régia Leite Holanda Macedo Heronildes, titular da 19ª Vara Cível da capital potiguar, considerou que a falta dos sistemas representa risco de contaminação.

No acordo, ficou estabelecido um prazo de seis meses para que a Ceasa finalize as obras de esgotamento e drenagem sob o risco de fechar definitivamente.

A Ceasa
Segundo o site da Ceasa, suas instalações ocupam uma área de aproximadamente 10 hectares, onde estão instaladas: uma área denominada shopping, contendo 40 lojas de 75 m2; nove áreas de mercado permanente, divididos em 188 boxes; quatro áreas de mercado livre do produtor, divididos em 750 pedras; e três áreas de mercado livre.

Por mês, ainda de acordo com a Ceasa, circulam, em média, 3 mil veículos carregados, 70 mil veículos de passeio, 120 mil pessoas, 14 mil toneladas de produtos alimentícios (representando um montante de aproximadamente R$ 15 milhões), além de 300 toneladas de resíduos sólidos descartados.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

RN perde R$ 5 milhões em royalties


O Rio Grande do Norte será desfalcado em R$ 5.755.239,14 em repasses da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com um ofício enviado pela empresa a prefeitos das cidades afetadas, o valor do royalty será reduzido em 100 cidades brasileiras para que a agência pague um valor retroativo de royalties ao município de Esplanada, na Bahia.

 Onze municípios potiguares serão afetados com a perda. De acordo com o ofício, a Justiça Federal condenou a agência ao pagamento de R$ 31.601.033 ao município baiano em royalties de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. O valor foi calculado considerando o período de outubro de 2013 a março de 2015.

CidadePerda em R$
Alto do Rodrigues1.139.870,86
Guamaré1.139.870,86
Macau1.139.870,86
Pendências1.139.870,86
Goianinha511.074,14
Serra do Mel179.819,98
Macaíba142.230,85
Mossoró138.210,49
Felipe Guerra112.392,23
Monte Alegre103.648,70
Tibau8.379,31
TOTAL5.755.239,14
Para pagar o valor devido, a ANP explica no ofício que o valor do repasse em royalties de 100 municípios será reajustado. Em nota, a ANP explicou que os valores serão estornados de valores pagos a mais aos municípios.

De acordo com a agência, a perda será temporária e os valores reduzidos de cada municípios serão descontados em seis parcelas.No RN, as cidades mais impactadas pelo reajuste serão Alto do Rodrigues, Guamaré, Macau, Pendências (perda de R$ 1.139.870,86 cada).  Goianinha, Serra do Mel, Macaíba, Mossoró, Felipe Guerra, Monte Alegre e Tibau também sofrerão com os reajustes para o cumprimento da decisão judicial.

Ainda de acordo com a ANP, a grande maioria dos municípios impactados no RN só recebem royalties por causa de decisões judiciais semelhantes a que decretou o pagamento do retroativo a cidade baiana.

Conteúdo: G1RN

Após ser preso, Cunha fará exame no IML nesta quinta-feira em Curitiba


Do G1 PR
O ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi preso   nesta quarta-feira (19), em Brasília, fará exame de corpo de delito na manhã desta quinta-feira (20) no Instituto Médico-Legal (IML), em Curitiba. O procedimento é padrão após a prisão e deve começar por volta das 9h, de acordo com a Polícia Federal (PF).

Cunha está detido na sede da Superintendência da PF e foi preso preventivamente, ou seja, por tempo indeterminado. Ele está sozinho em uma das celas e sem contato com os demais presos.

Eduardo Cunha é acusado de receber propina de contrato de exploração de Petróleo no Benin, na África, e de usar contas na Suíça para lavar o dinheiro. A decisão sobre a prisão foi do juiz federal Sérgio Moro, que é responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância.

No despacho que determinou a prisão, o juiz disse que o poder de Cunha para obstruir a Lava Jato "não se esvaziou". (leia a íntegra da decisão de Moro).

Após o ex-presidente da Câmara perder o foro privilegiado com a cassação do mandato, ocorrida em setembro, o juiz retomou na quinta-feira (13) o processo que corria no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda (17), Moro havia intimado Cunha e dado 10 dias para que os advogados protocolassem defesa prévia.

Em nota divulgada por seus advogados, Cunha afimou que a decisão de Moro que resultou na prisão é "absurda" e "sem nenhuma motivação". (veja íntegra da nota no final da reportagem).

Para o Ministério Público Federal (MPF), em liberdade, Cunha representa risco à instrução do processo e à ordem pública. Além disso, os procuradores argumentaram que "há possibilidade concreta de fuga em virtude da disponibilidade de recursos ocultos no exterior" e da dupla cidadania. Cunha tem passaporte italiano e teria, segundo o MPF, patrimônio oculto de cerca de US$ 13 milhões que podem estar em contas no exterior.

Falso empréstimo
Um dos tópicos do pedido de prisão fala sobre um empréstimo que, segundo o MPF, teria sido fraudado entre Claudia Cruz, esposa de Eduardo Cunha, e Francisco Oliveira da Silva, presidente da Igreja Evangélica Cristo.

De acordo com os procuradores, Claudia Cruz declarou empréstimo de R$ 250 mil em 2008. Entretanto, a partir de quebra de sigilo bancários de ambos, não foram identificados relacionamento financeiro.

“Ao que tudo indica, Francisco Oliveira da Silva jamais emprestou dinheiro a Claudia Cruz, sendo lógico que a simulação do contrato de mútuo serviu apenas como uma fraude para dar lastro para o ingresso de recursos espúrios provenientes dos crimes praticados por Eduardo Cunha no patrimônio da investigada”.

Os procuradores mencionam ainda empresas, offshores e trusts em nome de Cunha no exterior. Para uma das offshores, o ex-presidente da Câmara declarou patrimônio maior do que o informado à Receita Federal.

“O patrimônio declarado do denunciado Eduardo Cunha para a instituição financeira é de US$ 16 milhões, bem acima dos valores declarados no Brasil, de pouco mais de R$ 1,5 milhão de reais, que aparece nas suas declarações de imposto de renda”, diz o MPF.

A partir das informações prestadas por Cunha às instituições financeiras, o MPF afirma que Cunha era “beneficial owner” – a pessoa que contribui para ou exercita controle sobre a conta. “Diversos documentos demonstram que Eduardo Cunha é o beneficiário efetivo e final (beneficial owner) de todos os ativos depositados na contra Triumph”.

Segundo os procuradores, o casamento de Danielle Ditz da Cunha – filha de Cunha – foi pago com dinheiro de corrupção. O casamento foi realizado no dia 25 de junho de 2011, no Hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.

“Dessa forma, embora a questão ainda mereça maior aprofundamento, resta claro que o dinheiro usado para o pagamento do casamento de Danielle Ditz da Cunha era proveniente de crimes contra a administração pública praticados pelo seu pai, o ex-deputado federal Eduardo Cunha”.

Veja a íntegra da nota de Cunha sobre a prisão:
"Tendo em vista o mandado de prisão preventiva decretado hoje pela 13ª vara federal do Paraná, tenho a declarar o que se segue:

Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal.

A referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes à outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar.

Meus advogados tomarão as medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão."

Justiça libera aplicação de multas por farol desligado em rodovia sinalizada


Mateus Rodrigues Do G1 DF
Órgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19).

Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver "ambiguidade" sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural, e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.

Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. A decisão não anulou as multas que já tinham sido aplicadas.

Em julho, a Secretaria de Transportes de São Paulo emitiu nota informando que as marginais Pinheiros e Tietê, por exemplo, não são rodovias. No Distrito Federal, é preciso acender farol durante o dia no Eixo Rodoviário (Eixão), uma das principais vias do centro de Brasília.

O Denatran não emitiu regras específicas sobre a sinalização que deverá ser aplicada. A princípio, as placas devem seguir o mesmo padrão que já é adotado para outros avisos em rodovias, como a delimitação dos trechos sob concessão (onde é cobrado pedágio).

Na Justiça
A decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.

"A decisão agravada não impede a aplicação de sanções [...] nas rodovias que possuam
sinalização que as identifique como tais, [...] mas tão só naquelas em que, por se entremearem com os perímetros urbanos das cidades que atravessam, a sinalização deve ser tal que lhes permita saber, sem possibilidade de dúvida razoável, que se encontram em uma rodovia", dizia a decisão.

No dia 11, quatro dias após a decisão, o G1 questionou o governo federal sobre a possível retomada das multas. Em nota, a AGU informou que só foi notificada oficialmente da decisão na última segunda (17), quando começou a elaborar o novo parecer técnico.

Por isso, os órgãos regionais só foram notificados nesta quarta. Também em nota, o DER-DF informou ao G1 que tomou conhecimento da decisão com antecedência e, por isso, passou a aplicar o novo entendimento "por conta própria". O Denatran diz que a conduta do departamento foi adequada.

O recurso da AGU ainda será levado a plenário no TRF, que pode manter a aplicação "seletiva" das multas, vetar qualquer tipo de notificação ou liberar a fiscalização em todos os trechos. Não há data prevista para essa nova análise, que também poderá ser alvo de recurso.

Lei polêmica
A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.

Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat). No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a "finalidade precípua de arrecadação", o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".

"Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos", diz trecho da ação.