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quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Projeto de lei não define reposição para o Funfir


O Governo do Estado não fará a recomposição dos saques na previdência ao Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (Funfir). De acordo com o deputado Fernando Mineiro, líder do governo na Assembleia Legislativa, a lei complementar nº 526, que unificou os fundos da previdência estadual, aprovada no ano passado, afirmava que a restituição do dinheiro sacado deveria ser feito ao fundo da Previdência Complementar, ainda não criado. A informação vai de encontro à recomendação mais recente do Tribunal de Contas do Estado: relatório do corpo técnico afirma que a unificação foi ilegal e pede um plano de recomposição imediata do fundo. O documento ainda será analisado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves.João Gilberto
Deputados estaduais participam da sessão da Assembleia Legislativa e debatem os projetos da pautaDeputados estaduais participam da sessão da Assembleia Legislativa e debatem os projetos da pauta 
O artigo nº 18 do Funfir aponta que o Tesouro Estadual tem até 31 de dezembro de 2018 para “aportar ao fundo que vier a ser instituído para o regime previdenciário de capitalização, de natureza complementar, os recursos que tiverem sido usados (...)”. Uma fonte informou à reportagem que o Estado estuda alargar o prazo de devolução dos recursos, mas consultor-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, não foi localizado para confirmar a informação.

Dos R$ 973 milhões originalmente disponíveis após a unificação dos fundos, restam R$ 415 milhões. O Estado só tem disponíveis mais R$ 92 milhões para saque, uma vez que o restante do recurso está aplicado em investimentos. Com as retiradas, o governo estava complementando a folha de inativos, deficitária em R$ 90 milhões.

Para Mineiro, a unificação agravou a situação. “Havia um fundo deficitário, dos servidores que entraram até 2004, e o superavitário, para quem entrou depois de 2005. [Com o fim do recurso do Funfir e a não restituição] a aposentadoria fica como estava para quem era de 2004, deficitária. O problema continua e é agravado ainda”, afirma. Segundo ele, mesmo com a aprovação da Previdência Complementar, que institui um teto de aposentadoria para todo o funcionalismo, o problema não será resolvido, visto que só engloba os servidores que entrarem no Estado após a lei.

Em entrevista a um portal local, o governador Robinson Faria contestou o TCE. “Existe uma lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, que autoriza o uso dos recursos do fundo. Cobrimos uma parte com recursos da previdência. E herdei o estado com déficit mensal na previdência no valor de R$ 100 milhões. Preferi me utilizar dessa lei e pagar a folha dos servidores em dia”, defendeu. 

O presidente do Instituto de Previdência (IPERN), José Marlúcio de Paiva, não acredita sequer que o Estado fará o depósito no fundo da previdência complementar. “A partir de janeiro, o governo vai ter que  arranjar R$ 90 milhões do  Tesouro só para cobrir o déficit da previdência. Como ele vai arranjar para a reposição?”, questionou. Ele garantiu que não haverá atraso no pagamento da folha.

Proposta amplia recuperação da dívida ativa
Na reunião ordinária da CCJ ontem, o deputado Hermano Morais (PMDB) também pediu vistas às mensagens nº 47/2015 e nº 48/2015, que permitem ao Executivo ampliar a recuperação de créditos tributários, bem como dívidas junto ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) e Procon estadual. O parlamentar tem até três dias, para devolver o projeto, mas deve apresentar o voto ainda hoje.

O relator do projeto na CCJ, deputado Galeno Torquato, já havia apresentado relatório pela constitucionalidade da matéria. Entretanto, Morais solicitou informações financeiras sobre a lei. “A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que se observe o impacto financeiro sobre aquilo que está sendo renunciado com a oferta e benefícios concedidos, bem como a projeção do impacto positivo”, pontuou Hermano. A dúvida levantada era se o governo poderia conceder benefício fiscal se já está no limite legal da LRF.

Os projetos permitem que o governo renegocie as débitos que já foram inscritos na dívida ativa, seguindo os moldes do Refis já realizado pela Secretaria Estadual de Tributação (SET), que autoriza a renegociação de débitos administrativos do ICMS. O PL também autorizaria a renegociação de débitos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Sobre Transmissão por Causa Mortis (ITCMD). A renegociação iria até o dia 29 de janeiro de 2016 para o ICMS e 29 de fevereiro para os demais impostos.

O governo já anunciou para a próxima semana um Mutirão Fiscal, em conjunto com a Prefeitura de Natal e o Tribunal de Justiça, que permitirá a renegociação de débitos para pessoas físicas e jurídicas. O atendimento acontecerá na Escola de Governo, no Centro Administrativo. Entretanto, sem a aprovação, parte da arrecadação esperada será prejudicada.

“O mutirão aconteceria, mas seria prejudicado, sem a plena capacidade de arrecadação”, afirma procuradora-geral da dívida ativa e execução fiscal, Ana Karenina Stabille. De acordo com ela, a PGE e a SET já estão reunindo informações para repassar à CCJ, em busca da aprovação dos projetos.

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