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quarta-feira, 30 de setembro de 2015

CCJ define relatora e votação em urgência está descartada


A deputada Márcia Maia (PSB) será a relatora do pacote de ajuste fiscal dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. No início da tarde de ontem, em reunião administrativa, a presidente da comissão avocou para si a relatoria dos projetos que aumentam a alíquota do ICMS e do ITCD no estado. Pelo prazo regimental, a parlamentar tem até 15 dias para apresentar o relatório final sobre o projeto. Sem consenso entre as lideranças da Casa sobre o regime de urgência da matéria, o projeto deverá ainda passar pela Comissão de Finanças – derrubando o desejo do Governo do Estado de ter a matéria aprovada até o final desta semana. Agora até mesmo o líder do governo, deputado Fernando Mineiro,     

Estava prevista para a manhã de ontem uma reunião do Colegiado de Líderes – formado pelo presidente da Casa e outros sete deputados que são líderes de bancada – para deliberar sobre a tramitação do projeto. Entretanto, deputados consultados pela reportagem confirmaram que a reunião não aconteceu, pois pelo menos três lideranças já haviam se posicionado contra a dispensa de tramitação: Tomba Farias (PSB), Gustavo Fernandes (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade). Com isso, a matéria subiu para a CCJ.
Magnus Nascimento
Deputados vão avaliar a constitucionalidade dos projetos enviados pelo governo na ComissãoDeputados vão avaliar a constitucionalidade dos projetos enviados pelo governo na Comissão
O secretário estadual de Tributação, André Horta Melo, foi convidado para a comissão durante a manhã de ontem. Além dele, representantes de setores produtivos, como Federação da Agricultura do Rio Grande do Norte (Faern), Câmara de Dirigentes Logísticas (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista do RN também compareceram a reunião.

De acordo com Horta, mesmo com as medidas “meio amargas”, o pacote fiscal do RN seria o mais leve se comparado ao de outros estados. Além disso, será capaz de resolver apenas ¼ de todo o déficit do Estado. “Só estamos propondo a recomposição de 25%, até porque a tributação não pode ser muito enérgica, ou interfere na economia. Hoje, 70% dos recursos do Funfir já foram utilizados para pagamento da folha. Precisamos utilizar outros artifício para promover incremento de receitas”, comentou. De acordo com Horta Melo, o déficit de receitas do Estado deve chegar a R$ 500 milhões até o final do ano, sem contar os R$ 686,8 milhões sacados pelo Executivo do fundo previdenciário estadual e que precisarão ser repostos.

Porém, nem mesmo os números apresentados pelo secretário sobre a frustração de receitas do Governo do Estado demoveram os deputados da “necessidade de discussão com o setor produtivo.” “O governo tinha conhecimento da crise e poderia ter encaminhado o projeto antes. Acredito que a gente só pode falar em aumento de imposto se, mesmo tomando todas as medidas de corte, o governo não encontrar formas de sanar as contas”, defendeu a presidente da comissão, Márcia Maia. 

Os deputados Hermano Morais (PMDB), Carlos Augusto Maia (PTdoB) e José Adécio (DEM) também questionaram a necessidade de trâmite acelerado da matéria, e solicitaram que o projeto tivesse um prazo pré-determinado. “Não podemos votar essa matéria sem ouvir quem gera emprego. Qualquer medida do tipo prejudica o setor produtivo”, defendeu Morais. Embora o governador Robinson Faria tenha determinado que o arrocho fiscal será temporário, o texto da matéria não traz detalhes sobre o período.

Líderes do governo na Assembleia, os deputados Fernando Mineiro (PT) e Dison Lisboa (PSD), que acompanharam a sessão, passaram a defender o mérito do projeto em vez da tramitação emergencial. “É bom que o governo aproveite o momento e venha explicar qual realmente é o peso da máquina pública no RN. É bom que se tenha uma discussão aprofundada (sobre o ajuste fiscal”, disse Mineiro.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista, George Ramalho, afirmou que as entidades estão unidas contra o projeto. ““Todo aumento de imposto ameaça emprego. Eu entendo que, se você tira dinheiro da população, você está deixando ela mais frágil e piora a situação de emprego, que já é ruim no Rio Grande do Norte”, apontou. A previsão é que os entes empresariais apresentem uma contraproposta aos deputados na próxima sexta-feira (2), que visam não o incremento de impostos, mas corte de gastos pelo Governo do Estado. Também nesta sexta-feira, a Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio) deve reunir a diretoria para tratar do assunto. Além disso, na próxima segunda-feira (5), a Casa realiza audiência pública para tratar do assunto. 

Estado continua acima do limite prudencial
O Governo do Estado divulgou ontem o balanço orçamentário do 4º bimestre do ano, considerando a realização do orçamento entre julho e agosto de 2015. De acordo com o “Demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal”, o Estado comprometeu 54,17% da Receita Corrente Líquida somente com o funcionalismo, ultrapassando o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o demonstrativo, dos R$ 8,03 bilhões da RCL de janeiro a agosto, R$ 4,3 bilhões foram destinados apenas à folha de pagamento.

Houve um incremento de 9,38% nas despesas de pessoal empenhadas se comparado os primeiros oito meses deste ano com o mesmo período do ano passado. Os gastos com pessoal e encargos sociais saiu de R$ 6 milhões entre janeiro e agosto do ano passado para R$ 6,6 milhões entre janeiro e agosto de 2015.

Em contrapartida, o Estado aumentou a receita realizada em relação a 2014. De acordo com o balanço, houve um aumento de 6,82% na receita primária corrente de janeiro a agosto de 2015, se comparado ao mesmo período do ano passado. O aumento foi puxado pela receita tributária, que saltou de R$ 3 bi em 2014 para R$ 3,2 bi em 2015; as receitas de contribuição, que saíram de R$ 631 milhões para R$ 741 milhões.

Tribuna do Norte 

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