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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Habitação: MPF pede fim dos sorteios do Minha Casa, Minha Vida


O Ministério Público Federal de Goiás entrou com uma ação civil pública para acabar com os sorteios para escolha dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. 

A autoria da ação é do procurador da república Ailton Benedito que explica que a prática vai contra a prerrogativa do programa de priorizar famílias de baixa renda em situação de maior vulnerabilidade social. Segundo ele, os sorteios possibilitam irregularidade e podem favorecer alguns candidatos em detrimento de outros.

A recomendação do MPF foi encaminhada em dezembro do ano passado para o Ministério das Cidades, que alegou que o programa visa garantir que os beneficiários tenham diferentes graus de vulnerabilidade.

Além do fim dos sorteios, o promotor ainda pediu que a União pague R$ 200 mil caso não cumpra as determinações da procuradoria.

Com informações do Estadão

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