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sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

MP quer investigar 17 itens nas contas do Governo


O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MpjTCE), Luciano Ramos, atribuiu a um “comportamento contraditório do Governo” a necessidade de inspeção das contas das Secretarias, mais notadamente nas pastas de Planejamento (Seplan), Administração (Searh) e Tributação (SET). Ele listou 17 itens obscuros praticados pelo Executivo desde o anúncio, em setembro passado, de que o pagamento dos salários do funcionalismo sofreria atraso. A representação do MPjTCE foi entregue ao presidente do Tribunal de Contas, Paulo Roberto Alves. Ontem, a peça foi encaminhada para o setor de distribuição. Não se sabe ainda qual conselheiro relatará a matéria, mas de antemão o procurador sugeriu o nome de Poti Júnior, uma vez que o ex-deputado foi sorteado relator das contas anuais do Estado referentes a 2014.
Adriano AbreuLuciano Ramos recomenda aos conselheiros do TCE que determinem fiscalização extraordinária
Luciano Ramos recomenda aos conselheiros do TCE que determinem fiscalização extraordinária

Luciano Ramos quer saber as razões que resultaram no atraso do pagamento dos vencimentos dos servidores nos últimos meses de 2013, “com perspectiva de eventual continuidade este ano”. A ideia é esclarecer, entre outras coisas, se o decreto que projetou a queda na arrecadação no montante de 10,74% foi efetivamente cumprido pelo Governo. Ele relatou, ao explicar os motivos da representação, que chegou a solicitar informações às Secretarias do chamado núcleo econômico do Estado, sendo algumas respondidas, outras não.

“Da análise do presente panorama, observam-se algumas incongruências entre o momento vivenciado pelo Estado e as medidas adotadas pelo Governo”, frisou o procurador. Ele destacou que, ao mesmo tempo em que explicava a situação adversa das finanças, o Executivo nomeava cargos comissionados, especificamente 77 entre 18 de setembro e 25 de outubro, gerando novas despesas para a máquina pública.

Entre outros assuntos, o procurador requisitou às Secretarias de Planejamento, Tributação e Administração informações detalhadas sobre arrecadação, com demonstração de eventual frustração de receita; quantidade de cargos comissionados e o valor gasto com o pagamento desses vencimentos em setembro e se as concessões de vantagens ou aumentos de remunerações obedeceram a necessidade de prévia dotação orçamentária.

Em resposta, o Governo informou que no mês de setembro o déficit entre arrecadação e despesa foi de R$ 77,7 milhões; que as despesas com diárias e passagens foram reduzidas 63,5% (comparativo 2011/2010); e que o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais dos órgãos/Poderes tinham grave repercussão no crescimento do déficit previdenciário. E, destacou Luciano Ramos, não houve esclarecimento por parte do secretário da Searh sobre quantidade e impacto orçamentário dos cargos comissionados.

A inspeção a ser realizada pelos técnicos do TCE/RN deve ser iniciada nos próximos dias, mas não há prazo para conclusão dos trabalhos.

MP quer investigar:
 
à As razões do atraso da folha de pagamento dos servidores, nos meses de setembro a dezembro de 2013; 
à Se as medidas previstas no ordenamento jurídico foram adotadas pelo Estado, a fim de evitar o atraso;
à Verificar o exato valor da frustração de receitas no período anterior ao decreto que projetou a queda de 10,74% nas contas do Estado;
à Averiguar o motivo pelo qual a reserva de contingência não foi suficiente para manter o equilíbrio das finanças públicas;
à Verificar se houve pagamento de despesas irregularmente formalizadas em exercícios anteriores com recursos do orçamento atual;
à Apurar ocorrência de antecipação de receitas sem observância da LRF;
à Quantificar o endividamento do Estado;
à Apurar o impacto da opção de construção da Arena das Dunas via Parceria Público-Privada no endividamento do Estado;
à Verificar o cumprimento das vedações impostas da LRF;
à Apurar se houve utilização de empréstimos e receitas extraordinárias no pagamento de despesas pertinentes a folha de pessoal;
à Análise das Contas do tesouro, de modo a verificar se no dia em que eram devidos os pagamentos havia disponibilidade de caixa;
à Averiguar a regularidade de pagamento da GTNS;
à Checar a existência de pessoas com mais de 70 anos de idade e falecidos, na folha;
à Apurar o impacto de vantagens concedidas através de decisões judiciais;
à Apurar a regularidade das vantagens implantadas a partir de decisões judiciais;
à Verificar se houve dano ao erário causado pelo atraso no pagamento;
à Apurar a responsabilidade dos gestores, por ação ou omissão pertinente aos atos apontados na representação.

Fonte: Tribuna do Norte


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