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terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Vetos da governadora são derrubados por unanimidade


Por unanimidade, os deputados derrubaram hoje três vetos da governadora Rosalba Ciarlini a Projetos de Lei que tinham sido aprovados em plenário, de autoria dos deputados José Adécio (DEM), Walter Alves (PMDB) e Tomba Farias (PSB).

O primeiro projeto altera o artigo 1º da Lei Estadual 6.269/92 de 26 de fevereiro de 1992 para dispensar do pagamento de passagens no transporte coletivo intermunicipal os usuários que, comprovadamente, tiverem idade a partir dos 60 anos, aplicando-se o estabelecido no Artigo 40 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e foi apresentado por José Adécio.
O segundo, de autoria de Walter Alves, concede desconto no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos proprietários de veículos que fizerem conversão para gás natural veicular.

Por último foi derrubado o veto governamental ao Projeto de Lei de autoria de Tomba Farias que dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas estaduais. O projeto, em seu artigo primeiro determina que em toda e qualquer obra pública estadual, inclusive reformas, será afixada pelo responsável pela execução da obra, placa informativa, com o percentual e o valor respectivo em moeda corrente referente ao IRPJ, ISS, ICMS, INSS e FGTS pagos pela empresa contratada, quando for o caso.  Vinte e dois deputados participaram da votação.

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