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terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Deputados aprovam PEC da receita mínima para Segurança


 A Assembleia Legislativa aprovou em segundo e último turno, pela unanimidade dos 22 deputados que participaram da sessão, desta terça feira, (10), o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado.

De acordo com o Artigo que foi acrescentado, “o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.

Segundo o autor da Emenda, o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando esse percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública.
Para Walter Alves, os profissionais da Segurança Pública vão poder desempenhar as suas funções com eficiência e eficácia. “A Emenda Constitucional resgata um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal”.

Assembleia Legislativa do RN
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Brazi
  

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