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terça-feira, 12 de novembro de 2013

Projetos do MPE serão votados amanhã


Dois projetos de lei do Ministério Público do RN, apreciados hoje pela CCJ, estão na pauta anunciada para votação amanhã, em plenário (13). Um deles (015/13) é relativo à atualização salarial dos servidores do órgão e concede reajuste de 6,7%, retroativos a 1º de agosto de 2013, sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo.

O projeto foi relatado pelo deputado Hermano Morais e segundo o parlamentar, a matéria é constitucional por seguir os índices da inflação. Os deputados também irão apreciar o outro projeto oriundo do MPE, que trata das possibilidades de substituição do cargo de Procurador Geral de Justiça Adjunto. O relator foi o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), que considerou a matéria constitucional e teve seu parecer aprovado pelos demais membros da CCJ.
            
A proposta busca, entre outras mudanças, aperfeiçoar o sistema de substituições, definindo critérios objetivos para a formação da lista de promotores aptos a substituir os procuradores de justiça, de modo semelhante ao sistema de promoções e remoções pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.
            
De acordo com a justificativa, as mudanças visam atender o interesse público na seleção objetiva dos ocupantes do cargo de procurador de justiça nos casos de afastamento e de longas licenças do titular, evitando favoritismos e injustiças entre os membros e valorizando o critério de merecimento na carreira, concretizando os valores da impessoalidade e eficiência na gestão pública.
  

Outras informações
Assessoria de Comunicação AL/RN
(84) 3232-5768




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