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quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Comissão Especial para apreciar proposta pelo fim do voto secreto é formada na AL


Foi publicado na manhã desta quinta-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE) a formação da Comissão Especial que irá apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (Nº 0005/2013) pelo Fim do Voto Secreto na Assembleia Legislativa do RN. A PEC foi apresentada pela deputada Márcia Maia e recebeu a assinatura de todos os deputados estaduais.

A comissão especial tem como membros titulares os deputados Agnelo Alves (PDT), Fábio Dantas (PC do B) e Hermano Morais (PMDB). Os suplentes são os deputados Larissa Rosado (PSB), Ezequiel Ferreira (PMDB) e Walter Alves (PMDB). A primeira reunião foi convocada para o dia 03 de dezembro para a escolha do presidente e vice-presidente. O parecer deverá ficar pronto em no máximo 30 dias para votação em plenário.

Caso receba parecer positivo, a PEC vai para votação em dois turnos no plenário da Assembleia e precisará ser aprovada por dois terços dos parlamentares para poder vigorar. A proposta propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.

A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.

 “O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto e ostensivamente para prestar contas do mandato”, afirma a deputada Márcia Maia.

Senado
O Senado aprovou na última quarta-feira (27) o fim do voto secreto para as cassações de mandato e análise de vetos da presidente da República no Congresso Nacional. Continuam secretas as votações de autoridades indicadas pelo Poder Executivo e a escolha dos presidentes da Câmara e do Senado, assim como dos demais membros da Mesa Diretora das duas Casas.

O fim do voto secreto para as cassações tem como objetivo evitar que deputados e senadores condenados judicialmente tenham os mandatos preservados pelos colegas, como ocorreu com Natan Donadon (sem partido-RO), que está preso.

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Para mais informações sobre o mandato e do dia-a-dia da deputada estadual Márcia Maia, basta acessar o endereço: www.marciamaia.com.br;

Assessoria de Imprensa
Bruno Araújo - JORNALISTA
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