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quarta-feira, 30 de outubro de 2013

TJ aponta que Governo tem R$ 7 bi para livre aplicação


Assim como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) reagiu às declarações do secretário de Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, na entrevista de domingo (27) da TRIBUNA DO NORTE. Coube ao juiz auxiliar da Presidência TJ/RN, Fábio Filgueira, contestar “e discordar” do titular da Seplan: “principalmente quando ele afirma que o Judiciário é um estorvo para o Executivo”. Em meio às críticas ao que chamou incapacidade de “gerenciamento e de planejamento” do Governo, Filgueira expôs números do orçamento estadual, os quais, sustentou, seriam suficientes para ao menos amenizar a crise econômica na qual está imergido o Rio Grande do Norte.
Alex RégisJuiz Fábio Filgueira reage às declarações do secretário de Planejamento, Obery Rodrigues
Juiz Fábio Filgueira reage às declarações do secretário de Planejamento, Obery Rodrigues

Ele observou que a previsão de receita para livre aplicação este ano no RN registrou R$ 8,1 bilhões (segundo estimativas do próprio Governo). Deste total, 87% ficam sob a guarda do Executivo e somente 13% são deslocados para serem distribuídos aos cofres dos demais Poderes (TJ e Assembleia Legislativa), além de Ministério Público (MPE) e Tribunal de Contas (TCE/RN). “Como se vê, o Executivo permanece com R$ 7,1 bilhões para investir em saúde, educação, segurança e no que achar conveniente. Se não está fazendo o necessário ou ainda em dificuldade deve ser por problema com a gestão”, assinalou.

O magistrado lembrou ainda que além dos chamados recursos do tesouro, que são as receitas próprias e as transferências constitucionais advindas da União, o Governo também dispõe de montantes repassados na condição de convênios, operações de crédito, etc. Esses valores não podem ser gastos com o pagamento da folha, por exemplo, ou com o duodécimo dos Poderes por serem carimbados e terem destinação específica. Mas servem para investimentos e custeio.

Fábio Filgueira se disse perplexo com as declarações de Obery Rodrigues sobre as finanças turbinadas do TJ/RN. “Parece que ele quer excluir os demais Poderes, que quer isolar o Executivo para fazer tudo sozinho”, assinalou o juiz. Ele comentou que o Poder Judiciário, assim como as demais instituições, são prestadores de serviços da sociedade, que necessitam cumprir as obrigações e que para isso necessitam de recursos, cada um com sua peculiaridade. De acordo com o magistrado, a “incapacidade de gerenciamento de R$ 7,1 bilhões” deixa claro que de posse dos R$ 760 milhões cabíveis ao TJ/RN não  seria possível uma guinada no âmbito do Executivo. “Mesmo se fechassem o Judiciário”, ironizou.

“Quer que fechem todos os Poderes e coloque dinheiro na Saúde? Melhor pegar os R$ 7,1 bilhões, deixar de gastar em publicidade, conceder isenções fiscais, e fazer o dever de casa”, criticou Fábio Filgueira. Segundo ele, a tática de impor aos Poderes a culpa pela aflição nas contas do Governo é inconcebível. E lembrou que somente este ano foram devolvidos R$ 3 milhões da Secretaria de Segurança, motivados pela falta de projetos da gestão estadual. “Isso demonstra uma falta de planejamento”, frisou.

Fonte: Tribuna do Norte


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