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quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Emendas ao Orçamento Impositivo são aprovadas na CCJ


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no início da reunião desta quarta-feira (30), emendas à PEC do Orçamento Impositivo. O texto segue agora para votação em primeiro turno no Plenário. A votação da matéria resultou de acordo entre o governo e lideranças do Senado e da Câmara, anunciado após reunião na noite de terça-feira (29) entre a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), relator das emendas na CCJ.

O acordo para aprovação do Orçamento Impositivo inclui a destinação de, no mínimo, 50% das emendas para a saúde. Além de destinação obrigatória de 15% da receita corrente líquida para a mesma área.

A reunião da CCJ prossegue com a análise de 20 itens em pauta, entre os quais quatro que tratam de regras para eleições. Está na agenda projeto que obriga candidatos a registrarem, na Justiça Eleitoral, carta de princípios e propostas feitas durante as campanhas eleitorais, tornando-se instrumento de fiscalização pelos eleitores.

Os senadores analisam ainda projeto que dá mais publicidade a recursos arrecadados e gastos em campanhas eleitorais. Devem voltar a examinar proposta que estabelece o voto facultativo e também podem votar proposta que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito em primeiro e segundo turnos.

Com informações da Agência Senado/Tribuna do Norte


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